O conselho é um órgão formado por representantes de indicação da CDL, ACELF, CRC e do poder municipal com a função de julgamento administrativo, em grau de recursos ou segunda instância, e em caráter definitivo das impugnações de notificação de lançamento e autos de infração relativos aos tributos e multas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Segundo o secretário da Sefaz e presidente do CMC, Luiz Cláudio Guimarães, o conselho vai traduzir a participação da sociedade civil nas deliberações de demandas dos contribuintes.

A CDL indicou José Santana Leão como titular no CMC e na suplência Reinaldo soares Pinto. Estiveram presentes na solenidade que aconteceu no dia 25/02 o presidente da CDL de Lauro de Freitas, Edailton Carvalho, o vice-prefeito Vidigal Cafezeiro, secretário de fazenda, representante do CRC /BA , o procurador do município ,CDL, acelf e senac.